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NORMAS DE ACESSO

Lei 12.527/2011

13/03/2018

2018

01/01/2017 a 01/01/2020

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NORMAS DE ACESSO

Decreto Federal n° 7.724/2012

13/03/2018

2018

13/03/2018 a 31/12/2020

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NORMAS DE ACESSO

Lei Complementar n° 101/2000

13/03/2018

2018

13/03/2018 a 31/12/2020

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NORMAS DE ACESSO

Lei Complementar n° 131/2009

13/03/2018

2018

13/03/2018 a 31/12/2020

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NORMAS DE ACESSO

Decreto Federal n° 7.185/2010

13/03/2018

2018

13/03/2018 a 31/12/2020

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NORMAS DE ACESSO

Lei n° 601/2013

13/03/2018

2018

13/03/2018 a 31/12/2020

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